Criança artista na mira da lei

por Agência Câmara 07/10/2013 18:45

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação. Pelo texto, a contratação pode ocorrer apenas na condição de aprendiz e a empresa deve cumprir uma série de exigências, como matrícula em instituição de ensino regular e acompanhamento do desempenho escolar. Em caso de infrequência ou queda no rendimento, o contrato deve ser suspenso.

Foi aprovado substitutivo do relator, relator, deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5867/09, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Entres as alterações feita pelo relator, está uma de técnica legislativa: o projeto, antes independente, passa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Punição

Quanto ao conteúdo, o substitutivo reduz a pena pelo descumprimento da lei por parte do contratante para R$ 50 mil. O texto original prevê valor de até R$ 1 milhão. A versão aprovada inova também ao incluir punição pecuniária para os demais infratores, inclusive pais ou responsáveis, que será de R$ 10 mil.

De acordo com Rocha, a mudança tem por objetivo “encontrar um ponto de equilíbrio”. Segundo argumenta, as multas não podem ser altas demais, a ponto de inviabilizar o funcionamento dos meios de comunicação, nem irrisórias, pois isso levaria à perda de suas características educativas e punitivas.

Direito de imagem

Pelo texto inicial, os contratos de aprendiz nos meios de comunicação devem trazer a duração dos direitos de uso de imagem do contratado, que não poderá exceder dois anos. José Rocha retirou essa limitação temporal e alterou a redação para cessão de “direito de uso da imagem e da voz do contratado”.

Ainda conforme a proposta do relator, menores de 14 anos deverão ser sempre acompanhados pelos pais ou responsáveis no local da atividade. Caso os responsáveis não possam comparecer, será exigida autorização judicial.

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