Congresso aprova voto aberto para cassação de mandato e veto presidencial

por Karine Melo e Carolina Gonçalves - Agência Brasil 28/11/2013 16:22

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Monique Renne/CB/D.A Press
Para o presidente do Congresso, Renan Calheiros, não há dúvidas sobre fim do voto secreto (foto: Monique Renne/CB/D.A Press)
Em meio a dúvidas e polêmicas a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais foi promulgada em sessão do Congresso Nacional. A polêmica foi levantada porque o texto promulgado apenas suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixa explícito que as votações desse tipo terão que ser abertas.

Na avaliação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o fato de os regimentos internos da Câmara e do Senado ainda preverem a votação secreta nesses casos, pode fazer com que a medida não tenha efeito na prática. “Penso que à luz do que foi aprovado, não acabamos com o voto secreto na cassação de parlamentares. O meu receio é que estejamos vendendo, de alguma maneira, involuntariamente, gato por lebre”, diz o senador.

Minutos antes da promulgação o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que não havia motivos para preocupação. Segundo ele, a mudança constitucional garante a votação aberta. “Este é um entendimento que não vai a lugar nenhum porque a Constituição prepondera sobre qualquer regimento. Não há nenhuma duvida jurídica em relação a isso, tanto que nós vamos promulgar”, garante Renan.

Com a entrada da lei em vigor os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT) condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 – conhecida como mensalão – já terão a cassação analisada em votação aberta.

Inicialmente os deputados aprovaram o fim do voto secreto em todas as votações na Câmara, no Senado e nos legislativos municipais e estaduais, mas os senadores restringiram a medida. De acordo com o texto aprovado, o voto permanecerá secreto na votação de indicações de autoridades – como ministros do STF e agências reguladoras – e na escolha dos membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Mesmo com as limitações, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), considera um avanço a mudança a ser promulgada. "Temos que respeitar a posição diferente do Senado, até porque algumas das prerrogativas do voto secreto são dos senadores, no exame de indicação para as agências reguladoras, para embaixador, para procurador. Não é uma prerrogativa do voto do deputado. Então, eles têm todo o direito de ter uma avaliação própria das prerrogativas deles. Mas, pelo menos, em relação à cassação e a vetos já foi um avanço".

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