Relator inclui neutralidade de rede na PEC da banda larga

O texto do deputado Amauri Teixeira proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado aos usuários de acordo com o uso dos dados

por Agência Câmara 17/02/2014 18:01

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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade (banda larga) direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários.

Ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário. Por exemplo, quem usa um PC não pode ter a internet limitada caso costume baixar muitos arquivos, em comparação com quem usa apenas para acessar redes sociais.  A previsão é que o relatório do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) seja votado na comissão especial sobre o tema.

O parlamentar reconhece que a chamada neutralidade de rede é um dos pontos que dificultam a votação em plenário do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ele considera, no entanto, que a inclusão desse item na PEC do acesso à internet aos cidadãos não deve causar a mesma resistência ao texto. "O grande problema do marco civil é a pressão das operadoras de telefonia sobre determinados parlamentares", diz Teixeira. "Como a PEC é uma norma que não teria aplicação imediata, acredita que não terá a mesma resistência enfrentada pelo marco civil", completa.

Cobertura

O relator explica que, uma vez garantido na Constituição, o direito à internet em alta velocidade deverá aumentar a pressão para a ampliação da cobertura, a melhoria do serviço e a redução dos preços cobrados pela conexão.

Na avaliação do deputado, a mudança constitucional abriria espaço, inclusive, para a diminuição da carga tributária incidente sobre o setor. "A Carta Magna diz que, quanto mais essencial o produto ou o serviço, menor a tributação. A redução dos impostos barateia a banda larga e possibilita um maior acesso."

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