Projeto de lei quer instituir 20% das vagas de concursos para negros

Para uns, o projeto corrige uma injustiça histórica, e para os contrários à ideia, essas cotas são inconstitucionais

por Agência Câmara 05/03/2014 10:49

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Gustavo Moreno/CB/D.A Press
A proposta quer criar o sistema de cotas no funcionalismo público, tal qual foi feito com as instituições de ensino (foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)
Cotas para negros em universidades e agora em concursos públicos. A Câmara dos Deputados deve votar neste ano o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os defensores acreditam que a proposta seja uma reparação pelo abandono em que a população negra foi deixada após o fim da escravidão. Afinal, a maior parte da população brasileira é descendente de pessoas que foram escravizadas. Mas ainda hoje eles ocupam os piores postos de trabalho e poucos chegam à universidade ou aos cargos mais cobiçados em concursos.

Quem é contra acredita que esse tipo de ação pode gerar uma resposta racista e mudar a relação entre negros e brancos no Brasil, um país onde nunca existiu segregação ou apartheid de forma oficial.Para o antropólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge de Carvalho, essa é uma possibilidade. Mas, como não é possível testá-la, é mais importante resolver o racismo real, que existe hoje em todo o Brasil.

“Os negros estão praticamente em 1% em todas as categorias mais altas, como na classe médica, na classe diplomática, dos professores universitários, dos juízes. Se continuarmos assim, vamos passar o século 21 como uma das sociedades mais racistas do mundo. As cotas em concursos são uma forma de diminuir esse panorama de desigualdade racial, mas não vão resolver o problema, vamos demorar muito mais para resolver isso”, ressalta.

José Jorge de Carvalho foi quem propôs a primeira dessas ações: o sistema de cotas adotado pela UnB. Esse sistema inspirou o governo a criar a lei de cotas em universidades, a primeira ação afirmativa, como são chamadas essas reparações a uma parte da população que se encontra em desvantagem. Na UnB, o vestibular reserva 20% das vagas para candidatos negros há 10 anos, e esse número permaneceu mesmo depois da aprovação da Lei de Cotas (12.711/12).

Uma opção, defendida por muitos, é beneficiar pessoas de baixa renda. Para o professor Ernani Pimentel, fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, cotas poderiam beneficiar pessoas pobres, vindas da escola pública. “Eu não sou contra uma reparação da sociedade por tudo o que fizeram com os negros. Na verdade, acho que o Estado tem de reconhecer e recompor esses dados. Agora, não pode ficar só para os negros. A rigor, não são só os negros que devem ser olhados, mas todos aqueles que não têm condições de disputar cargos que demandam educação."

Essa ideia faz parte hoje da lei de cotas para universidades, aprovada em 2012 e que é mais restritiva que a adotada originalmente pela Universidade de Brasília. Entre os alunos que se declaram descendentes de negros, apenas os vindos de escolas públicas de ensino médio têm direito às vagas. Negros de classe média, que estudaram em escolas particulares, não são beneficiados.

A coordenadora das Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mônica Alves de Oliveira Gomes, considera, porém, que o problema a ser atacado é o racismo, e por isso outras questões devem ser separadas. “Já está largamente comprovado que o racismo não atinge apenas as pessoas pobres. O racismo é uma realidade que está nas relações de todas as classes sociais. As pesquisas indicam que as pessoas negras em condições semelhantes de renda não são atingidas pelas desigualdades da mesma maneira. A medida visa enfrentar tanto desigualdades sociais quanto desigualdades raciais, que se cruzam nas vidas de pessoas negras fazendo com que elas vivam situações de maior desigualdade que pessoas brancas pobres.”

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