Ruas com acesso restrito poderão cobrar taxa de condomínio

De acordo com o projeto de lei, valor arrecadado deve ser investido na manutenção das áreas públicas do espaço restrito, já que as prefeituras não terão mais essa incumbência

por Agência Câmara 16/04/2014 17:16

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Google Earth/Reprodução
A rua Cotovias, no bairro Planalto, em Belo Horizonte, é fechada com o muro do condomínio Granja Verde (foto: Google Earth/Reprodução)
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a cobrança, pelas associações de moradores, da taxa de condomínio dos imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado. O texto é um substitutivo do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR- BA), ao projeto de lei (PL 2725/11) do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Com isso, foi alterado o texto que originalmente proibia essa cobrança.

De acordo com o substitutivo, será adotado coeficiente para participação contributiva de cada usuário do lote com acesso controlado no custeio das despesas de manutenção do loteamento.

O texto, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), cria regras para implantação de condomínios urbanísticos e regulariza loteamentos urbanos de acesso controlado. A proposta deixa a carga das prefeituras, mediante concessão, permitir o controle do acesso e transferir a gestão das áreas e dos equipamentos públicos aos titulares das unidades que compõem o loteamento.

A exigência é que os titulares se comprometam com a manutenção e custeio da área. Essa gestão implica que a manutenção da infraestrutura básica fique a cargo de uma entidade civil que represente os titulares dos lotes – podendo ser, por exemplo, uma associação de moradores.

Durante a votação do parecer, o deputado sustentou que a manutenção da cobrança serve para preservar o interesse dos próprios condôminos: "Não podemos inviabilizar o funcionamento das associações de moradores legítimas por meio de vedação de cobrança de taxas, que servem para a manutenção das despesas comuns rateadas entre todos os moradores".

Interesse público

Segundo Bacelar, o legislativo não pode ignorar o interesse público e social de cerca de mais de 15 mil associações de moradores em todo país, constituídas para administrar os loteamentos fechados.

O deputado argumenta que a gestão das associações visa cooperar com as prefeituras, buscando garantir, por exemplo, a manutenção dos serviços de segurança, limpeza, iluminação e preservação dos condomínios.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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