Atividade de detetive particular é aprovada na Câmara Federal

O projeto de lei foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, que reconhece a carreira dos investigadores privados, mas deixa claro que eles não podem atuar nas áreas relativas aos policiais

11/06/2014 17:18

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Pela proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 1211/11), compete ao detetive particular planejar e executar coleta de dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. O investigador deverá ter concluído pelo menos o ensino médio e passar por curso de formação específica. A matéria segue, agora, para análise no Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo plenário da Câmara.

O relator projeto, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), recomendou a aprovação do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que exclui das competências de detetives particulares a atuação em qualquer área criminal. A parlamentar ressaltou que a Constituição restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civil, de acordo com a natureza do ilícito praticado – em nível federal ou estadual. O texto original é do ex-deputado Ronaldo Nogueira (PDT-RS).

Com a proposta, os detetives particulares passam a ser reconhecidos como profissionais liberais, a não ser que atuem na condição de empregados. Entre os requisitos para o exercício dessa profissão, de acordo com o texto aprovado na CCJ, estão incluídos: capacidade civil e penal; escolaridade de nível médio ou equivalente; formação específica ou profissionalizante; gozo dos direitos civis e políticos; e não possuir condenação penal.

Formação

O curso profissional para se tornar um detetive, conforme a proposta e o substitutivo, terá seu currículo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 horas. No programa, deverão constar conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil.

Para atuar, o detetive particular deverá assinar contrato de prestação de serviços com informações como qualificação completa das partes contratantes, prazo de vigência, natureza do serviço, assim como os honorários e forma de pagamento. Ao final do trabalho, deverá entregar relatório circunstanciado das atividades e resultados ao cliente.

(com Agência Câmara)

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