Projeto quer regulamentar o chamado marketing multinível

Para não ser confundida com o crime de pirâmide financeira, em que o ganho de dinheiro se dá exclusivamente pela adição de novos membros, essa nova modalidade comercial pode ser regida por lei específica

24/06/2014 12:33

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Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que regulamenta a atividade de operador de marketing multinível no Brasil. O marketing multinível é um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

O texto em análise é o Projeto de Lei (PL) 6170/13, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que ainda deve ser analisado por comissões da Câmara. Pela proposta, o operador de marketing multinível deverá dispor dos produtos oferecidos, direta ou indiretamente, e ter capacidade plena de entrega do produto em tempo previamente acordado por contrato.

“É crescente o anseio da população por uma legislação específica que possa nortear as relações comerciais entre os operadores e as empresas as quais eles representam”, diz Silas Câmara. “Os consumidores desses produtos ou serviços também necessitam de amparo legal para se proteger contra eventuais danos”, completou.

O PL determina que são requisitos mínimos para o exercício da atividade: ser maior de dezoito anos; não ter restrições penais, comerciais e civis; estar em dias com as obrigações militares, para os homens; estar em dia com o recolhimento dos impostos e tributos previdenciários decorrentes das atividades comerciais operadas.

O operador de marketing multinível poderá trabalhar de forma autônoma ou subordinada às empresas representadas. No caso de atuar como subordinado legalmente contratado, o operador e a empresa representada responderão solidariamente pelo ressarcimento de danos e pagamento de prejuízos, exceto nos casos de problemas com o produto, quando a empresa fornecedora será a única responsável pelo ressarcimento ao cliente.

Discussão antiga

A regulamentação da atividade de marketing multinível vem sendo debatida na Câmara dos Deputados desde que as empresas BBom e Telexfree tiveram suas atividades bloqueadas pela Justiça devido a indícios de que estariam fazendo esquema de pirâmide financeira, proibido no Brasil pela Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51). As empresas sustentam que suas atividades diferem do esquema de pirâmide pelo fato de existir a venda de um produto.

Em setembro de 2013, uma subcomissão especial da Câmara, ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e presidida pelo deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), foi criada para analisar o assunto. Já em outubro, foi lançada a Frente Parlamentar sobre marketing multinível, coordenada pelo deputado Acelino Popó (PRB-BA), com o objetivo de defender a regulamentação do marketing multinível no País.

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