Você sabe o que faz um deputado federal?

A poucos dias das eleições, saiba quais são as atribuições, direitos, deveres e benefícios de um parlamentar

23/09/2014 14:43

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Camara.leg.br/Reprodução
(foto: Camara.leg.br/Reprodução)
Nas próximas eleições, 513 integrantes da Câmara dos Deputados serão escolhidos ou reeleitos com o seu voto. As vagas - de 8 a 70 -, são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar conforme o tamanho da população local. Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, legislar e fiscalizar.

O deputado pode propor, alterar ou revogar uma lei, desde a própria Carta Magna, a lei maior do País, até decretos e resoluções. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias editadas pelo governo federal. Mas nem todas as propostas são votadas no Plenário. Muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.

Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios.

Relação com o Poder Executivo

É também função dos deputados controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente. Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

Os direitos

O cargo de parlamentar dá ao parlamentar o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados. Além disso, os parlamentares têm imunidade parlamentar e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Deveres e proibições

O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato, assim como faltas, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa.

 

(Com Agência Câmara)

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