"O sistema prisional brasileiro é absolutamente inviável"

Segundo sociólogo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, a redução da maioridade penal não é viável para a correção dos menores infratores

04/11/2014 09:58

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Claudio Reis/Divulgação
A violência praticada por menores, que chegam a usar arma de fogo, deve ser combatida por medidas socioeducativas, segundo especialista do CRISP (foto: Claudio Reis/Divulgação)


Enquanto setores diversos da sociedade, incluindo muitos parlamentares no congresso nacional, defendem a redução da maioridade penal, pesquisadores e entidades de defesa dos direitos humanos insistem, em contraposição, que o sistema de justiça juvenil é capaz de interromper a trajetória infracional dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O sociólogo Frederico Couto Marinho, coordenador de equipe do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG, representa a segunda corrente de pensamento, ou seja, ele alega que o sistema prisional adulto é inviável no que se refere à reinserção social e que o Brasil já tem legislação adequada na área da justiça juvenil.

O pesquisador ressalta a importância do monitoramento de resultados das medidas socioeducativas e de que os jovens sejam beneficiados efetivamente por políticas públicas. "Não basta mudar a lei, é necessário agora implementar as políticas que estão preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente", afirma.

Confira abaixo a entrevista com o sociólogo:

Por quê a redução da maioridade penal gera tanta discussão?
A justiça juvenil passa por processo de mudança desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, em 1990. É um processo lento, no que se refere tanto à justiça quanto às instituições que recebem os adolescentes em medidas socioeducativas. A gente está saindo de uma tradição de um século, de um sistema legal extremamente punitivo, violento, desde a aplicação da medida – os juízes faziam o que queriam, deixavam um menino dos seis aos 20 anos na Febem – até a violência dos agentes etc. Sempre foi um sistema extremamente repressivo, que não se pauta pelo direito de defesa do adolescente. O judiciário agia de forma absolutamente arbitrária. Então, o que alguns querem é voltar para o modelo anterior ao ECA. A pressão é para que se reduza a maioridade penal para 14 ou 16 anos. E que as medidas sejam cada vez mais restritivas, focadas na internação.

Nosso sistema prisional é adequado para receber um jovem infrator?
O sistema prisional brasileiro é absolutamente inviável, o que se pode fazer é ampliá-lo, criar condições físicas, de espaço, de acesso à alimentação, à água. Mas do ponto de vista pedagógico, da inserção, não há luz no fim do túnel. Não há esperança de que seja capaz de intervir, inserir o adulto. As pesquisas internacionais mostram que o sistema adulto promete muito desde que foi criado e nunca cumpriu.

Com as discussões em andamento no congresso, podemos dizer que a redução da maioridade é uma possibilidade concreta?
Sim, parlamentares importantes estão conseguindo mobilizar o congresso, a opinião pública, para que o indivíduo saia mais cedo do sistema especial que é a justiça juvenil. Nesse ambiente, a legislação, a formação dos juízes, a execução das medidas socioeducativas é toda diferenciada do sistema adulto.

Fabíola de Paula/UFMG/Divulgação
O sociólogo Frederico Couto Marinho: "Sempre foi um sistema extremamente repressivo, que não se pauta pelo direito de defesa do adolescente" (foto: Fabíola de Paula/UFMG/Divulgação)


Reduzir a maioridade cria uma pressão ainda maior sobre o sistema prisional adulto, não?
Isso. E, como eu disse, não existe possibilidade de recuperação. Além disso, o sistema prisional adulto é degradante.

Existem outras desvantagens ao se reduzir a maioridade penal?
Sim. Na verdade, o limite de 18 anos não é um parâmetro universal. Mas a maioria dos países adota essa idade para entrada no sistema adulto. E todos os estudos mostram que o sistema prisional adulto viola os direitos, não consegue inserir a pessoa e fazer com que ela interrompa a trajetória infracional. É um círculo vicioso, perverso: quanto mais cedo as pessoas entram no sistema prisional, mais tempo elas permanecem, e mais cedo elas retornam. E todos os estudos comparados, entre países da Europa, entre países da América, entre os dois continentes, mostram que a justiça juvenil pode interferir sobre a vida dos adolescentes, porque o sistema é preparado para isso.

O sistema atual da justiça juvenil funciona?
Existe uma política federal para proteger o adolescente, mas ela não chega efetivamente a esses jovens. Morreram mais de cem adolescentes só entre os que passavam por medidas de meio aberto, sem contar os que foram mortos em ambientes fechados, que é o estado que executa, as casas de semiliberdade e os centros de internação. Nessas instituições há brigas de facções, negligência dos agentes. Em Minas Gerais há o programa Se Liga. Adolescentes que cumprem a medida, pouco antes de terminar, começam a sair de dia para trabalhar. São aqueles que tiveram adesão efetiva ao acompanhamento técnico, não estão fingindo, aproveitando para voltar à infração. Queremos saber então quantos aderiram ao Se Liga, quantos estão trabalhando. Monitorar é fundamental para pautar a questão da redução da maioridade.

Vários setores da sociedade são contra a redução da maioridade penal, certo?
Muitos pesquisadores, partidos de esquerda, a igreja católica, por meio das pastorais da criança, pastoral prisional, enfim, quem milita pelos direitos humanos. Entendem que a redução vai explodir a população prisional. A do Brasil é a quarta do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. Ela só cresce, assim como a reincidência. É alto o índice de violação de direitos e de mortes nas prisões, além de não inclusão em políticas de educação, trabalho.

(com Itamar Rigueira Jr./Boletim UFMG)

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