Você é favorável ao porte de arma pela população?

Uma proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados quer flexibilizar as regras para o porte de armas de fogo, revogando o que prevê o Estatuto do Desarmamento

24/11/2014 13:51

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Projeto em análise na Câmara Federal quer revogar o Estatuto do Armamento e ampliar o acesso da população às armas de fogo (foto: Pixabay)
"Após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, o comércio de armas de fogo e munição caiu noventa por cento no país, dadas às quase intransponíveis dificuldades burocráticas que foram impostas para a aquisição desses produtos. Dos 2.400 estabelecimentos especializados registrados pela polícia federal no ano 2000, sobravam apenas 280 em 2008", diz a justificativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) ao seu projeto (PL 3722/12) que retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.

Na atual lei (10.826/03) o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no comando do exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.

"Números do Mapa da Violência, edição 2012, mostra que dos vinte e sete estados brasileiros, os homicídios, depois da vigência do estatuto, cresceram em nada menos do que vinte. E onde não aumentaram, possuem em comum o investimento na atuação policial, como os programas de repressão instaurados no Estado de São Paulo e a política de ocupação e pacificação do Rio de Janeiro, mas absolutamente nada relacionado a recolhimento de armas junto ao cidadão", explica Rogério Peninha Mendonça em sua justificativa para a proposta.

O governo federal é favorável a manter o Estatuto do Desarmamento como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira campanha de eesarmamento.

Quem também defende esse ponto de vista é o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques: "O argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso. Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios".

O projeto que quer revogar o atual estatuto ainda será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e deve ser votado no dia 10 de dezembro. Antes disso, será realizada uma audiência pública para analisar o texto.

(com Agência Câmara)

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