Concorda com o Estatuto da Família, que proíbe adoção de crianças por casais gays?

O estatuto faz parte de um projeto em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e entre suas polêmicas está a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher

27/11/2014 13:36

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Divulgação
O deputado federal Jean Wyllys reclama da comissão especial que avalia o Estatuto da Família, pois ela é composta majoritariamente por deputados evangélicos (foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Divulgação)
O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado federal Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve a definição de família da proposta original como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ele inseriu no texto outro dispositivo polêmico, estabelecendo como requisito para a adoção que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição.

Como a lei reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática, o substitutivo do deputado – que foi apresentado na comissão especial criada para analisar o Estatuto da Família – proíbe a adoção de crianças por casais homoafetivos. Hoje, embora a adoção de crianças por esses casais não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela justiça. "O projeto é simplesmente uma extensão da Constituição Federal, o artigo 226, que define o conceito de família no Brasil. Eu não tenho como discordar da Carta Magna. Eu não posso mudar a Constituição por meio de um projeto de lei ordinário. Teria que ser uma PEC", diz Ronaldo Fonseca.

O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), por sua vez, destaca que o Estatuto da Família contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, ou seja, aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Além disso, o deputado acredita que o estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para ele, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira: "A estrutura familiar na sociedade brasileira hoje é bastante plural. Nós temos famílias monoparentais, chefiadas só por mulheres; monoparentais, chefiadas só por homens. Nós temos novas estruturas que nasceram do divórcio, e essas famílias que nasceram do divórcio partilham filhos dos antigos casamentos. Enfim, os arranjos familiares são muitos", explica Wyllys.

O deputado integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e disse que a comissão especial que analisa a matéria de forma terminativa é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria. Segundo ele, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

(com Agência Câmara)

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