Revisão da Lei da Anistia é exigida por deputados

Após a entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade ao Congresso Nacional, parlamentares criticaram a Lei da Anistia, pois a consideram um entrave para investigações

11/12/2014 18:48

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Arquivo D.A Press
Segundo deputados, os crimes cometidos pelos militares no período da ditadura estariam impunes pela Lei da Anistia (foto: Arquivo D.A Press)
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Assis do Couto (PT-PR), defendeu a revisão da Lei 6.683/79, que concede anistia ampla e irrestrita a todos os que cometeram crimes políticos, eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos no período da ditadura militar (1964-1985).

Segundo o parlamentar, é impossível haver a condenação e a justiça que se espera sem a revisão da Lei da Anistia, pois "ela impede que criminosos patrocinados pelo estado brasileiro sejam condenados", diz.

Couto considera importante o relatório que apurou crimes cometidos por agentes do estado durante a ditadura, mas diz que as investigações têm que avançar. Ele destaca que ainda há uma angustia e uma frustração em torno da busca de corpos de desaparecidos políticos que não foram encontrados. "A comissão cumpriu uma função histórica na busca da verdade e da memória", observa o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ao Congresso Nacional. Segundo a ex-ministra da secretaria de Direitos Humanos, os trabalhos marcam o Brasil de forma positiva. "Cabe à Câmara dos Deputados e às demais instituições trabalharem esse legado para darem continuidade à busca da verdade e à memória do processo de justiça, que, inclusive, pode significar no futuro a legislação sobre a anistia", defende a parlamentar.

O presidente da CNV, Pedro Dallari, ao entregar o documento lembra que a comissão não recomendou expressamente a revisão da Lei de Anistia, mas, sim, a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes do estado que causaram as graves violações de direitos humanos e cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar.

Na opinião de Dallari, caberá ao judiciário decidir sobre a necessidade de rever a Lei da Anistia. "A comissão apresentou fatos e não opiniões. Fomos meticulosos e não tenho receio de que haja contestações. Caberá à sociedade e ao estado verificar de que maneira [as informações] podem ser utilizadas", afirma.

(com Agência Câmara)

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