Tratado internacional deve ajudar a regular venda de armas

Enquanto a regulamentação do porte de armamentos ainda está em análise no Congresso do Brasil, lei que entrou em vigor no mundo pode antecipar a regulação do setor

02/01/2015 12:20

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O tratado abre espaço para regular o comércio de armas convencionais no mundo, para impedir que ele seja feito com países onde acontecem atualmente graves violações aos direitos humanos (foto: Pixabay)
Na avaliação do cientista político Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da organização não governamental Anistia Internacional, a entrada em vigor do Tratado Global de Comércio de Armas (ATT na sigla em inglês), no dia 24 de dezembro de 2014, é importante para o Brasil e para a política internacional como um todo porque “é o primeiro grande esforço em regular o comércio convencional de armas”.

Santoro observou que já existem tratados que regulam o comércio e a circulação de armas químicas, biológicas e nucleares, mas embora sejam importantes, não lidam com o que é cotidiano. “A maior parte das violações aos direitos humanos não acontece com armas nucleares ou químicas, mas com revólveres, pistolas, que passam a ser regulados pelo tratado que entrou em vigor hoje”.

Em abril de 2013, 155 países votaram na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) a adoção do Tratado Global de Comércio de Armas, mas somente cerca de 60 países o ratificaram até agora. “Ainda faltam muitos, inclusive o Brasil”, disse Santoro. Segundo ele, o tratado ficou preso “na burocracia do governo federal brasileiro e só chegou ao Congresso Nacional há algumas semanas”.

Na avaliação do cientista político, o tratado abre espaço para regular o comércio de armas convencionais no mundo, para impedir que ele seja feito com países onde acontecem atualmente graves violações aos direitos humanos. “Ele cria instrumentos que podem ser importantes para países como a Síria, por exemplo, que não por acaso foi um dos poucos países a se posicionarem contrários ao tratado”, disse.

O tratado cria ainda a possibilidade de, a partir de uma regulação específica, diminuir o número de armas contrabandeadas que circulam por canais ilegais e que podem acabar em grandes cidades de países em desenvolvimento, como o Brasil.

De acordo com a Anistia Internacional, os maiores exportadores de armas são França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, China e Rússia. Estados Unidos lideram o ranking mundial, com 29% do total de armas exportadas.

Para Santoro, assim como o Brasil, outros países estão sendo afetados por problemas decorrentes da lentidão da máquina burocrática. “Vai ser um desafio para os próximos anos, dentro desses países, o processo de ratificação [do tratado] e também ter, por parte da sociedade civil desses países, um trabalho de acompanhamento e de pressão pela implementação do tratado”.

A estimativa é que o comércio de armas mundial movimente perto de US$ 100 bilhões anuais. No Brasil, dados recentes divulgados no Mapa da Violência 2013 revelam que 36.792 foram assassinadas com armas de fogo, o que significa 70% do total de mortes violentas ocorridas no país.

(com portal EBC)

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