Saiba qual é o ponto mais polêmico da proposta de redução da maioridade penal

Políticos e juristas não entram em consenso se esse projeto que passaria a penalizar criminalmente jovens de 16 anos vai contra o que prega a Constituição

17/04/2015 15:38

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Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil/Divulgação
Mesmo com os protestos contra a votação da maioridade penal, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara aprova o projeto, que, agora, está sendo analisado por comissão especial (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil/Divulgação)
A proposta polêmica da redução da maioridade penal retornou à pauta da Câmara dos Deputados. Na segunda, dia 30 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania admitiu, por 42 votos a favor e 17 contra, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 de 1993, que reduz a responsabilização legal de jovens dos atuais 18 para 16 anos.

O projeto, agora, está sendo analisado por uma Comissão Especial e depois segue para votação no plenário da Câmara. Mas, a polêmica não passará apenas pela votação no legislativo. O debate que surgiu na Câmara sobre a constitucionalidade da proposta pode seguir para o Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos e entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, já afirmaram que pedirão a inconstitucionalidade da proposta na justiça.

Mas o que determina se uma PEC é ou não inconstitucional? A redução da maioridade penal afetaria as "cláusulas pétreas" da Constituição? O que pode ser modificado na nossa Carta Magna?

Em audiência pública sobre a maioridade penal ocorrida na Câmara dos Deputados no dia 24 de março, para buscar as diversas posições sobre o tema, dois juristas, um contrário e outro favorável à constitucionalidade da PEC 171 foram ouvidos: André Ramos Tavares, professor da faculdade de direito da Universidade de São Paulo, e Fabrício Juliano Mendes Medeiros, professor do Centro Universitário de Brasília.

A Constituição Federal determina como as "cláusulas pétreas" aquelas que não podem ser modificadas por emendas surgidas pelo Congresso Nacional. A Constituição não descreve explicitamente quais artigos seriam os pétreos. Mas o artigo 60, em seu § 4º, determina que não poderá ser alterado propostas de emendas relacionadas a abolir a (I) a forma federativa de estado, (II) o voto direto, secreto, universal e periódico, (III) a separação dos Poderes e (IV) os direitos e garantias individuais. Existem então interpretações que considera que nenhum artigo relacionado a este quatro temas podem ser alterados pelo Congresso. Já outros estudiosos afirmam que a Constituição não pode engessada, cabendo aos parlamentares a manutenção de um núcleo essencial dos princípios constitucionais.

A mudança da maioridade penal fere alguma "cláusula pétrea"?

Esse é o principal ponto de discórdia dentro do Congresso Nacional. Para o professor André Ramos Tavares, a jurisprudência e a doutrina jurídica consideram que a própria Constituição não permite que nenhuma proposta para sua modificação possa reduzir ou suprimir os direitos fundamentais. Essas proposições não podem sequer serem objeto de análise pelo parlamento. Ele afirma que os direitos fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição. O jurista considera que a Constituição, ao assegurar à criança e ao adolescente a absoluta prioridade, garante que a maioridade penal aos 18 anos não possa ser modificada, já que representaria a diminuição dos direitos estabelecidos.

Já para o jurista Fabrício Juliano Mendes, apesar de reconhecer que os direitos individuais estão dispostos em diversos artigos, não se deve interpretar a Constituição de forma absoluta, tendo de reconhecer o real alcance das cláusulas pétreas. Para o professor, não se deve asfixiar o papel dos parlamentares em promover mudanças que atendam as demandas da sociedade, protegendo a essência dos princípios aprovados pelos constituintes. Essa capacidade de atualizar a Constituição, segundo ele, contribui para evitar movimentos de ruptura com a ordem constitucional. "A mudança prevista de 18 para 16 anos ainda tem um grau de razoabilidade que não interfere o núcleo central das garantias fundamentais", diz Fabrício.

(com Portal EBC)

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