PEC quer limitar número de ministérios

Comissão da Câmara aprova constitucionalidade da proposta que quer o limite de 20 pastas para o governo brasileiro

24/04/2015 17:38

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Ana Volpe/Senado/Divulgação
Atualmente, o governo possui 38 ministérios vinculados a ele. A PEC que será analisada na Câmara quer limitar esse número a 20, no máximo (foto: Ana Volpe/Senado/Divulgação)
Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o poder executivo pode criar e manter – atualmente, existem 38.

A PEC deve ser analisada, agora, por uma comissão especial, que terá 40 sessões para apresentar um parecer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já havia garantido que não há pressa para a aprovação dessa proposta, e que ela não será votada diretamente no plenário, tendo um ritmo de tramitação normal.

A PEC é de autoria de Eduardo Cunha e foi defendida pelo PMDB, que votou em peso pela aprovação, com 11 deputados na comissão, apoiados pelos votos de todos os 7 deputados do PSDB, 2 do PTB, 2 do SD, 2 do PSC e 1 voto de PPS, PV, PHS e PEN.

Do outro lado, o PT foi contrário com 14 votos, apoiado por 4 votos do PSB, 3 do PR, 2 do PDT e 1 voto de PSD, PRB, PCdoB, Psol, PTN, PRB e PRTB. Os outros partidos, DEM, Pros e PP, se dividiram.

O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a CCJ acertou ao considerar a proposta constitucional, porque uma das atribuições do legislativo é colocar limites na atuação do executivo. "Se considerássemos essa medida inconstitucional, também seria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um limite de gastos para o executivo", diz o parlamentar.

Muitas pastas

Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 9 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, da Advocacia Geral da União, da Controladoria-Geral da União, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e da Casa Civil. Andre Moura calcula em 2,54% do orçamento da união a economia com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. "Pode parecer pouco, mas o governo precisa demonstrar que vai cortar na própria carne para fazer economia", completa o deputado.

Para Osmar Serraglio (PMDB-PR), que também é defensor a proposta, a Constituição diz textualmente que o Congresso deve decidir sobre normas que disponham sobre criação e extinção de ministérios e, embora não possa propor essas medidas, delimitar o número de ministérios está entre as atribuições da Câmara. "O executivo tem a exclusividade de criar cargos e extinguir cargos, mas o Legislativo pode fazer uma reforma administrativa e limitar o número de cargos, é a mesma coisa", comenta.

Inconstitucional

Para o vice-líder do PCdoB, deputado Rubens Pereira Júnior (MA), a intenção da PEC é boa, e o número atual de ministérios, 38, é realmente excessivo. "Mas a iniciativa não é dos deputados. Aprovar essa proposta é um atalho na Constituição, e é sempre bom lembrar que este poder egislativo aprovou a criação dos atuais ministérios", lembra o parlamentar.

A PEC tem o mesmo efeito que a presidente da república enviar uma proposta limitando o número de comissões da Câmara, ou os deputados quererem limitar o número de tribunais, na opinião do vice-líder do PT deputado Alessandro Molon (RJ). "Não podemos criar nem extinguir tribunais, aliás, acabamos de aumentar o número de comissões para 23, e vamos limitar o número de ministérios?", questiona.

(com Agência Câmara)

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