Justiça de São Paulo proíbe corte do plano de dados nos celulares

As quatro principais operadoras de telefonia celular não poderão restringir o acesso dos clientes à internet quando acabar o pacote de dados ilimitados

14/05/2015 11:12

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As operadoras que descumprirem a decisão de não cortar a internet dos usuários que extrapolarem a franquia poderão ser multadas em até R$ 25 mil (foto: Pixabay)
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo, obteve na terça-feira, dia 12 de maio, uma liminar que impede o bloqueio do acesso móvel após o término da franquia nos contratos de planos ilimitados de internet na telefonia móvel.

A ação foi movida pelo Procon e encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e, segundo o órgão, ela foi motivada pela "modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada". Antes, o serviço prestado nos celulares era apenas reduzido quando o usuário ultrapassava o limite da franquia. Porpem, agora, as empresas passaram a cortar a internet.

A liminar concedida na terça-feira pelo juiz Fausto José Martins Seabra, determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.

A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o país. A secretaria nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. Segundo o Senacon, o objetivo é verificar se existe "propaganda enganosa e falta de informação".

(com assessoria de comunicação da Fundação Procon)

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