"A responsabilidade não começa só depois dos 18"

Autor da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos diz que os menores só praticam crime porque sabem que não pagarão por isso

02/06/2015 11:55

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(foto: Pixabay)
Segundo o ex-deputado federal Benedito Domingos, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, se a redução da maioridade for aprovada pelo Congresso Nacional, o número de crimes praticados por adolescentes vai diminuir. "Quando ele souber que não tem a proteção legal, constitucional, não vai praticar tantos crimes", diz o ex-parlamentar em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta.

"Tem menor com cinco ou seis homicídios praticados que, se tivesse sido detido no primeiro crime, não teria praticado outros", acrescenta Benedito. Segundo ele, "hoje, a polícia tem receio de abordar o menor que pratica crimes, que tem desrespeitado os policiais". Para o autor da PEC, se a redução da maioridade for aprovada, o jovem vai refletir antes de praticar os crimes. "A responsabilidade não começa só depois dos 18", acrescenta Domingos.

Sem pressa

A advogada especialista na área de violência e consultora independente da Unicef, Karyna Sposato, por sua vez, afirma que o parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal "a toque de caixa".

Na visão da especialista, a população brasileira não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque não tem as informações necessárias. "A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Eles respondem pelos mesmos crimes dos adultos", afirma a advogada. "Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes", esclarece  aconsultora da Unicef. Porém, destaca ela, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.

"Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado", afirma Karyna Sposato.

Para ela, é necessária uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), mas sem a reforma da constituição para a redução da maioridade penal. "A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada", ressalta a especialista.

(com Agência Câmara)

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