Novas regras para repatriar valores do exterior podem entrar em vigor em breve

Saiba mais sobre o regime de tributação que consta de um projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional

por Da redação com assessorias 24/09/2015 14:18

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(foto: Pixabay)
Os contribuintes que não declararam bens e valores que estão no exterior poderão ter a chance de fazê-lo, caso o Congresso Nacional aprove um Projeto de Lei enviado pelo governo. Se for convertida em lei, a repatriação de valores poderá trazer uma série de questões inusitadas aos contribuintes, exigindo que o mesmo esteja preparado e observe quais as condições estabelecidas para regularizar a situação junto à Receita Federal.

"Somente poderão ser incluídos no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária [RERCT] os contribuintes que, de forma voluntária, declararem os recursos, bens ou direitos, acompanhados dos devidos documentos e informações sobre identificação e titularidade, direta ou indireta, inclusive por meio de negócios fiduciários [feitos segundo confiança entre as partes]", explica a advogada Maria Izabel de Macedo Vialle, da Peregrino Neto & Beltrami Advogados.

De acordo com o projeto, o contribuinte que aderir ao novo regime ficará sujeito ao recolhimento de Imposto de Renda sob a alíquota de 17,5%. Segundo a especialista, haverá ainda incidência de uma multa de regularização composta de 100% do valor do imposto devido e do valor relativo à sua atualização pela variação cambial do dólar, entre 31 de dezembro de 2014 e a data de adesão.

Entre as operações que serão beneficiadas pelo regime proposto no projeto de lei, estão incluídos depósitos bancários, empréstimo, bens custodiados, depositados ou entregues à pessoa física ou jurídica em região estrangeira, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento ou posse.

Também estão na lista de beneficiados os valores de operações de câmbio não autorizadas; os integralizados em empresas estrangeiras; os ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza e qualquer direito submetido ao regime de royalties; bem como imóveis em geral, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral; e aqueles situados no exterior de espólio ou recebidos de sucessão aberta no Brasil ou no exterior.

"Vale ressaltar que estão excluídos do RERCT as joias, pedras preciosas, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, semoventes [animais que andam em bando] e demais bens móveis não sujeitos a registro", reforça a advogada.

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