Comissão da Câmara aprova polêmico Estatuto da Família

A proposta reconhece que a família é formada apenas pela união entre um homem e uma mulher

por Da redação 09/10/2015 17:10

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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto original do Estatuto da Família, que reconhece apenas a união entre homem e mulher como família (foto: Pixabay)
Votação da proposta do Estatuto da Família foi concluída na comissão especial e poderá seguir para análise do Senado. No entanto, dois deputados informaram que vão recolher assinaturas para aprovar recurso para que o texto seja votado também pelo plenário da Câmara.

Em sessão marcada por polêmicas, discussões entre os parlamentares e divergências sobre o regimento da Câmara, a Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) rejeitou, nesta quinta, dia 8 de outubro, os quatros destaques ao substitutivo do relator, Diego Garcia (PHS-PR), aprovado no dia 24 de setembro.

Com a rejeição das propostas de mudança, fica mantido o texto integral do substitutivo e a votação, em caráter conclusivo, está concluída. O texto reconhece família como "a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".

Um dos destaques rejeitados, do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pedia a votação em separado de emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que define entidade familiar como "núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade".

Discriminatório e preconceituoso

Segundo Glauber Braga, o substitutivo é discriminatório e preconceituoso e retira direitos de milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado.

Ele destaca que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo. Ele pede que o direito de todos os tipos de família seja respeitado. Para ele, o texto "passa por cima" da decisão do Supremo.

Bacelar salienta que, após a decisão do STF, a quem cabe interpretar a Constituição, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2013, proibiu que cartórios de todo o Brasil se recusassem a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo.

O deputado ressalta que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família.

Tramitação

Como o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi aprovado em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo plenário da Câmara. Neste caso, é preciso um recurso que conte com o apoio de pelo menos 51 deputados.

(com Agência Câmara)

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