Comissão aprova projeto polêmico que impede aborto em caso de estupro

A proposta torna crime uma prática que hoje é uma contravenção, ou seja, a divulgação de meios ou métodos abortivos

por Da redação 23/10/2015 08:56

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Gilmar Felix/Câmara dos Deputados/Divulgação
Manifestantes favoráveis ao polêmico projeto e contra a prática do aborto fizeram manifestação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados/Divulgação)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, dia 21 de outubro, o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados – o resultado final foi de 37 votos em favor e 14 contra.

A polêmica é que essa lei prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito.

Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção – o anúncio de meios ou métodos abortivos – e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia um aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.

Apesar da proposta não tratar, diretamente, das hipóteses de aborto permitidas no Brasil, o debate sobre o tema foi o pano de fundo da reunião, com o plenário cheio de manifestantes carregando cartazes antiaborto. "Nós viemos aqui para defender a vida;  punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime", defende o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Mudanças

Gussi modificou seu relatório para diminuir a resistência ao texto, mas ainda houve bastante polêmica. Ele voltou atrás e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumenta que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e diz que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez.

O relator acatou a sugestão das deputadas para não excluir da lei o termo "profilaxia da gravidez". Os médicos ouvidos pela comissão disseram que profilaxia se refere a um procedimento que impede o desenvolvimento de uma condição, mas Gussi entende que o termo profilaxia está ligado a doenças, e não poderia ser usado em relação à gravidez. O próprio governo havia mandado o PL 6022/13, trocando a expressão "profilaxia" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez", utilizada pelo relator com modificação: "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".

Gussi também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumenta que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto "sob o pretexto de redução de danos". Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatiza a parlamentar.

Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", reclama.

Além disso, segundo ela, a introdução da expressão "não abortivo" na lei não ficaria livre de consequências, porque grupos religiosos querem, após essa proposta, mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva. "Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente", critica a deputada.

A polêmica proposta segue agora para votação do plenário da Câmara.

(com Agência Câmara)

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