Relator defende parecer pela instauração do processo de impeachment

Deputado Jovair Arantes ressalta que a análise, por enquanto, se restringe à admissibilidade da denúncia

por Encontro Digital 11/04/2016 11:52

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Valter Campanato/Agência Brasil/Divulgação
O relator da Comissão Especial do Impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO): "Se não há crime, a presidente será absolvida. Não vejo razão para impedir a investigação" (foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Divulgação)
O relator da Comissão Especial do Impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), diz estar convencido de que há indícios de que a presidente da república cometeu crime de responsabilidade fiscal e defendeu o julgamento do caso pelo Senado Federal. Ele abriu os trabalhos da comissão nesta segunda. dia 11 de abril.

Em defesa do parecer favorável à abertura do processo de impeachment, Jovair insiste em dois pontos que caracterizariam o crime de responsabilidade: a abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios sociais com recursos próprios – o que ficou conhecido como pedalada fiscal.

Jovair Arantes argumenta que a legislação brasileira proíbe a contratação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas. "A Constituição é clara no sentido de que nenhum crédito orçamentário pode ser aberto sem autorização da legislação. A razão é garantir o controle do legislativo sobre os gastos públicos", explica Jovair.

O relator argumenta ainda que as operações ocorreram com conhecimento da denunciada e afirma que há indícios de má-fé. Em resumo, ele diz que a instauração do processo por crime de responsabilidade incluiria todos os requisitos apontados pela defesa de Dilma: atentado à Constituição, ato praticado pela presidente da república, tipificação legal, ato praticado no exercício da função, ação dolosa (com intenção).

Ao mesmo tempo, segundo Jovair, a prática mascarou a situação das finanças públicas e adiou seu conhecimento pela sociedade. "São vários os prejuízos: desemprego, recessão, paralisação dos programas sociais, inflação, aumento de preço, perda do poder de compra, fechamento de empresas. Os serviços públicos também estão falidos: há crise na saúde, na educação e na segurança", afirma.

Admissibilidade

Jovair Arantes ressalta, por outro lado, que a análise por enquanto se restringe à admissibilidade da denúncia e leva em conta os "indícios suficientes", não se falando em falta de provas. "Não estamos afastando a presidente de suas funções. Devemos avaliar se há condições jurídicas para instauração do processo, nada mais. A presidente poderá provar suas alegações no Senado", afirma. "A população tem o direito de ver a denúncia julgada pelo Senado. Se não há crime, a presidente será absolvida. Não vejo razão para impedir a investigação".

O parlamentar diz ainda que seu relatório foi elogiado por editoriais, economistas, especialistas, juristas, com a exceção da defesa e dos setores do governo. Ele destaca ainda o caráter jurídico e político do processo de impeachment, o que justificaria a delegação do julgamento ao Congresso Nacional pela Constituição.

"Não há mais clima para este governo, não há mais base política de sustentação, ninguém mais acredita neste governo. Este governo não sabe dialogar. É um governo arrogante e autoritário que não aceita opiniões divergente", diz Jovair Arantes ao final de sua fala.

(com Agência Câmara)

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