Comissão da Câmara aprova porte de arma para advogados

Segundo relator do projeto de lei, intenção é dar segurança para os profissionais do Direito

por Encontro Digital 17/05/2016 14:58

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(foto: Pixabay)
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 704, de 2015, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê o porte de arma para advogados.

O uso de armamento está restrito à defesa pessoal, condicionado aos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento – necessária a comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. "O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados", afirma o parlamentar.

Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto na Lei 8.906, de 1994.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada sem restrições, não precisará passar pelo plenário da casa e seguirá direto para o Senado.

(com Agência Câmara)

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