Brindes e outros 'mimos' recebidos por médicos poderão ser divulgados

Um projeto em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer regulamentar possíveis conflitos de interesse na área médica

por Encontro Digital 17/10/2016 10:19

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

CORREÇÃO:

Preencha todos os campos.
Pixabay
(foto: Pixabay)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está analisando o Projeto de Lei (PL) 3.022/15, do deputado Antônio Jorge (PPS), que pretende instituir a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem suas relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesses. Neste caso estariam incluídos a doação de brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras para profissionais de saúde registrados nos conselhos de classe, no âmbito do estado.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG na terça, dia 4 de outubro. O relator, deputado Roberto Andrade (PSB), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 2, que ele mesmo apresentou.

A alteração dá nova redação ao artigo 2º do projeto para determinar que as informações sobre possível conflito de interesse sejam prestadas pelas empresas até o último dia útil de janeiro de cada ano civil, com dados referentes ao ano anterior, por meio de divulgação eletrônica. O projeto de lei será avaliado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG antes de seguir para análise do plenário.

Conforme o texto original, caberá a essas indústrias informar ao governo de Minas o nome do profissional, seu número de inscrição no conselho de classe, o objeto da doação ou benefício e, ainda, seu valor. O estado deverá promover a divulgação dessas informações, em local de fácil acesso, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em páginas oficiais na internet.

Tais sites deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, a requisitos como conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

Por fim, o PL 3.022/15 estabelece penalidades para o descumprimento da obrigação de declarar as situações que configuram conflitos de interesse, determinadas pelo Código de Saúde (Lei 13.317, de 1999), não excluindo outras penalidades cabíveis como sanções civis, penais e administrativas.

(com assessoria da ALMG)

Últimas notícias

Comentários