Decisão do STF pode abrir precedente para abortos realizados no primeiro trimestre de gravidez

Tribunal liberou o habeas corpus de dois médicos acusados de realizar a prática com consentimento da grávida

por João Paulo Martins 30/11/2016 12:36

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(foto: Pixabay)
Na terça, dia 29 de novembro, enquanto as atenções dos brasileiros estavam direcionadas à tragédia com o avião que carregava a equipe da Chapecoense, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o habeas corpus para dois médicos cariocas, que poderiam ser presos após serem acusados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de supostamente terem praticado o crime de aborto, mesmo com o consentimento da gestante.

De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto seria incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia decretado a prisão preventiva dos dois médicos, e essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2014, porém, o relator do pedido de habeas corpus no STF, ministro Marco Aurélio, aprovou uma cautelar para revogar a prisão. No pedido enviado ao tribunal, a defesa alega não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porque os réus são primários, com bons antecedentes e com trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ).

Para o ministro Barroso, o bem jurídico protegido (a vida em potencial do feto) seria "evidentemente relevante", mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação violaria diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar o princípio da proporcionalidade. Entre os bens jurídicos violados, o jurista apontou a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

Luís Roberto Barroso advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do aborto. "Pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro. O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas", diz o ministro durante a sessão de terça (29).

Repercussão

Logo que o STF deu o parecer favorável ao pedido de habeas corpus para os médicos acusados da prática de aborto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a casa precisa analisar essa decisão do tribunal. "Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto", comena o deputado. Ele pediu que seja criada uma comissão especial para analisar o tema.

No plenário da Câmara, o líder do PV, deputado Evandro Gussi (SP), afirmou que a decisão do STF revoga o Código Penal, que só admite a interrupção da gravidez em caso de estupro e para salvar a vida da mãe. "Revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente", critica o parlamentar.

Além disso, o tema ficou entre os assuntos mais comentados (trending topics) do Twitter nesta quarta, dia 30 de novembro, por meio das hashtags (palavras-chave) #AbortoNão e ABORTO SIM. Usuários se dividiram quanto à possível jurisprudência criada pelo STF para a interrupção de uma gravidez de até três meses. "Seu corpo suas regras? Beleza. O corpo do bebê as regras do bebê. Não quer engravidar? Fecha as pernas. ABORTO SIM o 'caramba'! #AbortoNao", reclama a internauta intitulada Mar_maximino. "Os argumentos para defender o aborto são tão idiotas, mas vindo dessas 'toscas feministas', a gente não espera muita coisa #AbortoNão", critica a usuária Ddvani. "#AbortoSim para as mulheres que foram ABUSADAS por homens babacas e doentes. #AbortoNão para mulheres IRRESPONSÁVEIS que não se preveniram", diz RondinellySena, mais ponderado. "Deveria ser legalizado, pra [sic] quem quiser abortar. Abortar sem ninguém 'encher o saco', e quem não quiser, apenas fique na sua. Amém, ABORTO SIM", comenta o internauta Angelsxd_.

(com assessoria do STF e Agência Câmara)

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