Projetos em BH querem gratuidade nos ônibus para desempregados e maiores de 60 anos

As duas propostas estão sendo analisadas na Câmara Municipal

por Encontro Digital 14/06/2017 13:20

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Mercia Lemos/Setop/Divulgação
Dois projetos de lei que estão tramitando na Câmara de BH querem gratuidade nos ônibus para desempregados e pessoas acima de 60 anos (foto: Mercia Lemos/Setop/Divulgação)
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) analisou um projeto de lei que amplia a gratuidade nos ônibus para desempregados e pessoas a partir de 60 anos. A reunião foi realizada na terça-feira, dia 13 de junho.

O Projeto de Lei 255, de 2017, que objetiva criar o passe livre nos ônibus para trabalhadores desempregados, recebeu parecer pela constitucionalidade na comissão. De acordo com a proposta, aquele que, após pelo menos seis meses de trabalho com carteira assinada, for demitido sem justa causa fará jus do Cartão Especial do Desempregado. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá solicitar o cartão até seis meses após a data da demissão e, ainda, estar devidamente cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Cartão Especial do Desempregado será válido para locomoção por 90 dias úteis pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus, devendo ser usado para realização de entrevistas e cadastramentos em empresas, objetivando a recolocação no mercado de trabalho. Segundo o projeto, as despesas com a execução da medida deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas pela prefeitura.

O parecer elaborado pelo vereador Wellington Magalhães (PTN) e aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, apesar de classificar o projeto como regimental e constitucional, entende que ele fere a legislação infraconstitucional, especificamente a Lei Orgânica do Município, ao não apontar claramente a fonte de recurso que custeará as despesas por ele geradas. Mesmo com essa incoerência detectada na comissão, a proposta continuará a tramitar na Câmara. Assim, mesmo tendo sido considerado ilegal (apesar de constitucional), o PL 255/17 poderá, inclusive, tornar-se lei, momento a partir do qual a ilegalidade apontada pela comissão estará sanada. De autoria do vereador Claudio da Drogaria Duarte (PMN), a proposição segue, agora, para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

60 anos

De autoria do vereador Edmar Branco (PTdoB), o Projeto de Lei  257, de 2017, que implementa a gratuidade nos transportes públicos de passageiros operados pela BHTrans às pessoas maiores de 60 anos, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Atualmente, os idosos precisam ter mais de 65 anos para fazer jus a este benefício em Belo Horizonte.

O parlamentar argumenta que a ampliação da gratuidade aos belo-horizontinos entre 60 e 65 anos incompletos está em conformidade com o Estatuto do Idoso. Este documento dispõe que, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte. É justamente isso o que o projeto de lei do vereador Edmar Branco pretende fazer. A proposição segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)

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