Nova lei regulamenta pagamento por celular

Já está publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 12.865/13, que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar o dispositivo eletrônico como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original, senador Walter Pinheiro (PT-BA), de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

"Com a medida, as pessoas que não têm conta bancária podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento", diz Pinheiro.

O senador lembra que, além dos consumidores que já estão atentos às facilidades do uso do celular para pagamentos, outras parcelas da população também se beneficiarão da medida, como os contemplados pelos programas socais do governo.

"São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos”, explica.

O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras. A medida inclui a forma de pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro.