Projeto permite uso de residência como sede de microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.

Segundo Mariani, atualmente alguns empreendedores são obrigados, por leis estaduais, a dispor de endereços comerciais para desenvolver a atividade.

Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Relator na comissão, o deputado João Maia (PR-RN) defendeu a proposta e apresentou parecer pela aprovação. “Uma solução eficiente do ponto de vista econômico pode indicar que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, diz.

“Não há razão para que leis de níveis subnacionais [estaduais e municipais] restrinjam essa opção, razão pela qual se justifica a intervenção legislativa federal para corrigir essas distorções”, completa.

O projeto ainda tem de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser colocado na pauta de votação do plenário.