Conhecida como Estatuto das Armas de Fogo, a proposta foi apresentada pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele argumenta que a redução de 90% no comércio de armamento após o Estatuto do Desarmamento não refletiu na redução dos homicídios no Brasil.
Esse número diz respeito ao ano de 2004 e aos dez meses de 2005 em que vigoraram as restrições ao porte de arma e durante a campanha de desarmamento, quando se recolheu aproximadamente meio milhão de armas: "os índices de homicídio não sofreram redução", diz o parlamentar catarinense.
A proposta de Peninha Mendonça reduz de 25 anos para 21 anos a idade mínima para porte de armas, retira a exigência de justificativa da Polícia Federal e amplia de seis para nove o número de armas de fogo por cidadão. O projeto também eleva a quantidade de munições permitidas anualmente. Passaria das atuais 50 por arma para 50 munições mensais, podendo atingir 5,4 mil munições por ano caso o comprador tenha o número máximo de armas.
Organizações como o Instituto Sou da Paz resistem à tentativa de revogação do Estatuto do Desarmamento. Segunbdo seu diretor executivo, Ivan Marques, um dos pontos mais graves é a mudança nas exigências para o porte. Ele alerta para a exclusão das proibições de porte para quem tem antecedentes criminais ou sofre qualquer tipo de investigação, que constam no texto. "É um gatilho muito perigoso", salienta.
Para Marques, o maior problema é o aumento do número de armas. "Para que colocar mais armas na mão do cidadão se ele já pode ter seis? O mesmo ocorre com as munições. Para que tanta bala? Certamente não é para defesa pessoal, porque 5,4 mil munições é muito tiro", diz.
Outra crítica das organizações que apoiam o Sou da Paz é o fim dos testes períodicos de análise de capacidade para o portador de arma. Pelas atuais regras, todas as pessoas que têm porte precisam se submeter a exames a cada três anos. "O projeto elimina o teste. O cidadão compra uma arma, faz o teste uma vez, registra e não se preocupa mais com isto", acrescenta Ivan Marques.
(com Agência Brasil)