De acordo com o projeto, as necessidades de materiais, equipamentos, mobiliário e serviços para o exercício do mandato parlamentar serão satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição definidos na legislação federal de licitações. O somatório das cotas máximas de materiais e serviços a que cada gabinete parlamentar terá acesso a partir da implantação do novo sistema de custeio não poderá extrapolar o valor da verba indenizatória vigente no mês de publicação da resolução.
Atualmente, cada vereador tem direito a ser ressarcido em, no máximo, R$ 15 mil por mês. Segundo Wellington Magalhães, a expectativa é que haja economia efetiva de recursos com a implantação do novo sistema de custeio do mandato.
O projeto de resolução que extingue a verba indenizatória estabelece também que o processo de transição entre o atual sistema e o novo modelo de custeio dos mandatos parlamentares deverá ocorrer no menor tempo possível.
Ao corpo técnico da Câmara caberá a elaboração de uma minuta do regulamento que irá reger o novo sistema de custeio do mandato e, ainda, o acompanhamento da integral execução da proposta, incluindo eventuais adaptações durante sua implantação. A expectativa é que o projeto retorne à pauta do plenário em março para apreciação em segundo turno.
(com Assessoria da CMBH)