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Estado de Minas CIDADES

Procurador-geral pode entrar para linha sucessória da prefeitura de BH

Caso o prefeito esteja ausente, e o vice e o presidente da Câmara não possam assumir a prefeitura, projeto prevê a entrega do cargo ao procurador-geral da cidade


postado em 27/04/2016 09:00

A comissão especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 11 de 2016, que muda as regras para substituição do prefeito nos casos de ausência, emitiu parecer pela constitucionalidade e pela aprovação do texto, em reunião realizada na terça, dia 26 de abril. A proposição sugere que, no caso de impedimento do chefe do executivo, do vice-prefeito e do presidente da Câmara, o procurador-geral do município assumirá o cargo.

De acordo com o prefeito Márcio Lacerda, que é responsável pelo projeto, a mudança visa a garantir a "segurança jurídica no cumprimento da legalidade administrativa". Ao mesmo tempo, se aprovada, a norma manteria o município pareado àquilo que já ocorre em nível estadual e federal.

Conforme determina a Constituições da república, em caso de impedimento do presidente ou de vacância do cargo, assumem o posto, sucessivamente, o vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Na mesma lógica, a Constituição do estado de Minas Gerais especifica que, depois do vice, os próximos na sucessão do governador são os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça.

Tramitação

Depois de apreciada pela comissão especial, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica segue para votação em plenário, onde precisa da aprovação, em dois turnos, de dois terços dos 41 vereadores (28 parlamentares). Se aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito Márcio Lacerda.

(com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)

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