Entenda o que pode mudar com a regulamentação dos jogos de azar no Brasil

Marco Regulatório dos Jogos será votado pelo Senado antes do recesso parlamentar

por Encontro Digital 05/07/2016 16:28

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(foto: Pixabay)
O Projeto de Lei do Senado 186, de 2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis, está entre as prioridades de votação divulgadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O chamado Marco Regulatório dos Jogos deverá ser votado pela casa antes do recesso parlamentar marcado para o dia 13 de julho.

O que vai ser legalizado?

Com a possível aprovação da lei, atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis se tornariam legais. Jogos online de aposta, ou seja, via internet, ficam proibidos.

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias. Isso é proibido desde 1967.

Fiscalização

O Marco Regulatório dos Jogos prevê a criação de uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.

As casas de jogo deverão, ainda, estar conectadas via internet ao órgão federal. Já as máquinas de jogos devem ser periciadas por entidade internacional. Além disso, as apostas não poderão ser feitas com dinheiro em espécie.

Vício

As casas de jogos deverão informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez e são proibidas de emprestar dinheiro para apostadores.

Será criado um cadastro nacional de ludopatas, como são chamados os viciados em jogos, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

Máquinas

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

Os estabelecimentos também teriam um limite entre 300 e 500 máquinas de vídeo-bingo.

Anistia

O projeto anistia, ainda, todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

Cassinos

Os cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.

O hotel-cassino e os hotéis devem possuir e manter permanentemente estrutura mínima compatível com a classificação quatro estrelas ou mais, de acordo com as regras estabelecidas no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, elaborada pelo Ministério do Turismo.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.

Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá deter, direta ou indiretamente, o controle acionário de mais de três hotéis-cassinos.

As concessões dos cassinos terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação.

Outros jogos

Os municípios serão responsáveis por autorizar o funcionamento de casas de bingo. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras e a menos de 5 km de cassinos.

Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.

O projeto também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Além disso, a proposta modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

(com Portal EBC)

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