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Estado de Minas LEGISLAçãO

Senado aprova MP que facilita a venda das estatais de energia

A Medida Provisória 735 de 2016 cria novas regras para o setor elétrico no Brasil


postado em 21/10/2016 11:04

O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, dia 19 de outubro, a Medida Provisória (MP) 735 de 2016, que altera regras no setor elétrico. A proposta segue, agora, para sanção do presidente Michel Temer na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016, visto que sofreu mudanças durante a tramitação no Congresso. Entre as mudanças previstas na MP estão a facilitação dos processos de privatização, a redução na burocracia de leilões e dos custos da união com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

A proposta também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da tarifa social de energia elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. "A tarifa social foi criada em 2010 e dá descontos de 10% a 65% conforme a faixa de consumo. Para indígenas e quilombolas pode chegar a 100%. Com a MP, os beneficiados, além do desconto na tarifa, terão a isenção da CDE. É uma medida de justiça", classifica o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que foi o relator-revisor da medida.

Com a MP 735, fica permitida a transferência da administração de encargos do setor elétrico da Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne agentes do setor elétrico (empresas de geração, transmissão, distribuição e consumidores). A transferência é válida a partir de 2017. A câmara viabiliza ainda as atividades de compra e venda de energia em todo o país, além de promover discussões voltadas à situação do mercado.

Antonio Carlos Valadares destaca ainda algumas mudanças importantes feitas na MP por sugestão dos parlamentares, entre elas, uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que garante a manutenção do emprego dos funcionários das concessionárias que forem vendidas. "Há concessionárias deficitárias que vão sair do âmbito dos estados para serem incorporadas por outras empresas. O que fazer com os trabalhadores? O PLV propõe que haja manutenção de ao menos 90% do quadro dos empregados", explica o senador do PSB de Sergipe.

Divergência

Os senadores discutiram a medida provisória durante mais de três horas, antes da votação. Um dos pontos de divergência foi o artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e João Capiberibe (PSB-AP) apresentaram requerimento para impugnar tal artigo, alegando ser assunto estranho à proposta original da MP. Além disso, afirmaram que a iniciativa é prejudicial ao meio ambiente e vai na contramão dos esforços do Brasil para a emissão de gases de efeito estufa.

"As termoelétricas a carvão são poluentes e quem diz isso é a comunidade científica internacional. Estamos indo na contramão do Acordo de Paris, estamos incentivando um modelo antigo e condenado pelo mundo", afirma Randolfe Rodrigues.

A possível retirada do artigo 20 provocou imediata reação dos senadores sulistas, cujos estados têm presença forte da indústria carvoeira. "O artigo 20 permite a modernização do setor. A maior parte das mineradoras de carvão está operando com nível de exigência ambiental adequado", alega Ana Amélia (PP-RS).

A supressão do artigo foi rejeitada pela maioria dos senadores.

(com Agência Senado)

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