Boa parte da reunião foi dedicada a uma apresentação do professor de Direito Processual Santiago Pereira Campos, da Universidade de Montevidéu, no Uruguai. O jurista é considerado uma das maiores autoridades mundiais no assunto, tendo exercido importante papel no processo de regulamentação da legalização da droga em nosso país vizinho, durante o governo do ex-presidente uruguaio José Mujica.
Tanto Santiago Campos, quanto Renato César Cardoso, professor da Faculdade de Direito da UFMG, foram unânimes na defesa de que os dois lados da discussão sobre o tema presicam se "desarmar" para possibilitar um diálogo mais produtivo sobre qual estratégia seguir. "Em termos de políticas públicas, nada se pode copiar. A realidade social é diferente de país para país, mas em todos eles é preciso uma abertura maior ao debate. Por isso, a experiência uruguaia não é a da liberação da maconha, mas da regulação do uso baseada na liberdade de informação. Damos as informações e cada um toma a decisão se usa ou não", analisa o jurista uruguaio.
Segundo ele, o que começou há três anos, na aprovação da primeira lei, com uma margem apertada de votos, depois detalhada com a edição de vários decretos, ainda levará no mínimo dois anos para que se possa avaliar com clareza sua efetividade. Tudo aconteceu após um extenso debate com a população, mas os sinais são positivos, conforme explica Santiago Pereira, tendo em vista inclusive a repercussão no exterior. "Vários estados norte-americanos aprovaram, em plebiscito nas últimas eleições, sistemas distintos para permitir o uso do princípio ativo da maconha [o canabidiol]", aponta o professor da Universidade de Montevidéu.
"Tribunal de inquisição"
O deputado estadual Antônio Jorge (PPS) defendeu a pluralidade de opiniões nesse tipo de debate, sem posições fundamentalistas de ambos os lados. "Não estamos em um 'tribunal de inquisição', em que é preciso ser radicalmente contra ou a favor. Como médico psiquiatra, sei os efeitos nefastos do uso exagerado da maconha, mas do ponto de vista epidemiológico, as drogas lícitas são mais preocupantes pelo seu uso frequente. O fato é que o debate ainda é pouco e precisamos urgentemente tirar o usuário do circuito do crime", diz o parlamentar.
O deputado também criticou o fato dessa discussão estar atualmente limitada no Brasil a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem definição, quando esse tipo de decisão exigiria um "pacto social que deveria passar necessariamente pelo poder legislativo". Diante da importância da questão, Antônio Jorge defende até a realização de um plebiscito.
Na mesma linha, o professor da UFMG Renato César Cardoso lamentou que o sistema penal e o sistema de saúde estejam em lados radicalmente opostos nessa discussão. "Como na nossa política, a polarização muito dura inviabiliza o debate, que é necessário para se formular políticas públicas. Mas não podemos chegar nesse debate já com posições definidas. A democracia pressupõe que todos se sentem e discutam para tentar achar consensos mínimos. Eu desagrado os dois lados por achar que é possível chegar a um caminho intermediário", destaca o jurista.
(com Ascom da ALMG)