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Estado de Minas POLíTICA

STJ suspende tramitação de processo contra o governador Fernando Pimentel na ALMG

Plenário da assembleia estava discutindo o ofício sobre o pedido de instalação de processo contra o governador quando recebeu a decisão do ministro Herman Benjamin


postado em 23/11/2016 08:15

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, por 10 dias, a tramitação do Ofício 1/16, que trata do pedido de autorização para instauração de processo contra o governador Fernando Pimentel (PT). A matéria estava em discussão no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça, dia 22 de novembro, mas, segundo informações da casa, ela será retirada da pauta das próximas reuniões. Durante as discussões, deputados da oposição também pediram a nulidade de todo o processo já realizado, o que foi negado pela presidência da ALMG.

O requerimento de nulidade foi feito pelos deputados estaduais Gustavo Corrêa (DEM) e Bonifácio Mourão (PSDB). Ambos recorreram a despacho do ministro Herman Benjamin, do STJ, datado de sexta-feira (18), que classificou como imprescindível o conhecimento, por parte de todos os deputados, da íntegra dos documentos que instruem o processo contra o governador.

"A Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] fez o parecer baseado em apenas parte desses documentos", contrapôs o deputado Gustavo Corrêa. Além disso, segundo ele, as discussões do parecer em plenário também não refletem a integralidade dos fatos. "É impossível ler toda a documentação de um dia para o outro. Queremos que a transparência prevaleça", afirma o parlamentar.

"Vamos votar um parecer da CCJ que está viciado, porque as provas já deveriam ser conhecidas na comissão", reforça o deputado Bonifácio Mourão. Já o colega Sargento Rodrigues (PDT) citou trechos das acusações e defendeu que a votação do parecer seja nominal. Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT) criticou o que chamou de "justiçamento" contra o governador. "Nem houve julgamento e já querem tirá-lo do cargo", afirma o petista.

Sem nulidade

Em resposta às questões de ordem, a presidência da ALMG afirmou que a decisão liminar do ministro Herman Benjamin não decretou a nulidade dos atos já praticados, mas apenas a suspensão da tramitação da matéria até o recebimento das informações requisitadas. "Inexistindo decisão judicial em sentido contrário, não há como se falar em nulidade dos atos processuais até aqui praticados", afirma o texto da decisão.

A decretação de nulidade, ainda segundo a presidência da casa, configuraria "protelação do procedimento e infringência à própria determinação do STJ", que fixou prazo de 30 dias para tramitação do pedido de processamento. De acordo com o texto, como a determinação judicial para acesso integral aos documentos ocorreu apenas na segunda (21), data em que a decisão foi juntada ao processo, os trâmites anteriores foram válidos.

Em nota enviada à imprensa, a ALMG diz que está estudando as "medidas cabíveis" em relação ao despacho do ministro Herman Benjamin, do STJ. "A mesa diretora determinou a retirada do assunto de pauta até que haja segurança jurídica para a deliberação", diz o comunicado.

(com assessoria da ALMG)

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