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Estado de Minas PREVIDêNCIA

Governo quer aposentadoria com 65 anos de vida e 25 de contribuição

A proposta deverá ser apresentada ao Congresso em forma de PEC


postado em 06/12/2016 13:46 / atualizado em 06/12/2016 16:20

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, anunciou nesta terça, dia 6 de dezembro, que a reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra deve passar a valer para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45.

No detalhamento da reforma da Previdência, Caetano informou que haverá um fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente, dependendo da expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo Caetano. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.

"Sobre regra permanente, em vez de fazer várias reformas em função do avanço da demografia, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] prevê uma possibilidade de ajuste automático para a idade de 65 anos. Se a expectativa de vida das pessoas começa a crescer, com o passar do tempo a idade da aposentadoria cresce junto. A periodicidade do ajuste depende da velocidade demográfica. De acordo com o [dado] atual, até 2060 deve haver dois ajustes", diz Marcelo Caetano na coletiva de imprensa.

Servidores

No caso do serviço público, todos os estados terão que ter um fundo de previdência complementar, como já existe no governo federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo. Se alguém quiser receber acima do teto do regime geral, terá que usar os recursos desse fundo. O prazo é de dois anos para a implementação.

O governo também acrescentou nas propostas para a redução das despesas previdenciárias a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, o fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e uma única gestão da Previdência por ente federativo. Marcelo Caetano fez questão de frisar a todo momento que as propostas dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Direitos adquiridos

Caetano garantiu que a reforma respeitará os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Segundo ele, mesmo as pessoas que não se aposentaram, mas que completarem as condições durante o processo de tramitação da PEC, não serão prejudicadas, porque valerá a data de promulgação. "Se um homem completa 35 anos de contribuição ao longo da tramitação da PEC, só depois que a reforma for promulgada passam a valer as novas regras", diz o secretário do Ministério da Fazenda.

Para o especialista em Previdência, a proposta é fundamental para o país e foi pensada para durar muitos anos, sem necessitar de outras reformas ao longo do tempo.

A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para equilibrar as contas públicas. Em algumas oportunidades, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o déficit da Previdência em 2016 estava estimado em R$ 146 bilhões e que, se nada for feito, poderá ficar entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões em 2017.

Uma das dificuldades para a conclusão da proposta apresentada pelo executivo foi a disparidade de expectativas de vida entre as regiões ou os estados brasileiros. De acordo com o IBGE, há, por exemplo, uma diferença de 8,4 anos entre a expectativa de vida em Santa Catarina (79 anos) e no Maranhão (70,6 anos). Na região sul, a expectativa de vida (77,8 anos) é a maior do país. No nordeste, ela é de 73 anos; e na Região norte, a mais baixa, o tempo médio de vida dos brasileiros é 72,2 anos.

(com Agência Brasil)

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