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Estado de Minas LEGISLAçãO

Passageiros poderão ter de pagar para despachar a bagagem

Anac aprovou a cobrança pelas malas despachadas nas companhias aéreas


postado em 13/12/2016 11:48

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça, dia 13 de dezembro, novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 kg para os voos domésticos e de dois volumes de 32 kg para os internacionais.

Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

O texto da resolução foi aprovado por unanimidade durante reunião da diretoria, em Brasília, e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos.

Os novos direitos e deveres dos passageiros serão divulgados e detalhados em breve pela Anac.

(com Agência Brasil)

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