Na verdade, essa ação tem por base uma decisão da 1ª Turma do STF, a qual, em novembro do ano passado, ao analisar um caso específico, decidiu que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. O caso remete a um processo envolvendo cinco pessoas, que foram presas em uma clínica de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na argumentação que deu fundamento à decisão, o ministro Luís Roberto Barroso alegou que o aborto é permitido em alguns países até a 12ª semana de gestação e que a mulher tem direito a fazer o que bem quiser do próprio corpo.
Segundo a professora Janaína Paschoal, da Faculdade de Direito da USP, o Código Penal brasileiro é tido como bastante ponderado ao considerar o aborto um crime contra a vida, abrindo, porém, exceções, como nos casos em que há risco de morte para a mulher ou quando a gravidez é resultante de estupro. Também os casos constatados de anencefalia garantem à mulher a possibilidade de interromper o processo gestacional.
No entanto, existe uma pressão muito grande no sentido de que haja uma legalização da prática, que vai, segundo a professora, muito além da retirada do aborto da esfera penal, levando-o para a área da saúde pública, casos em que o procedimento seria pago pelo SUS. Aqueles que são favoráveis a isso empunham a bandeira segundo a qual o aborto é um direito fundamental da mulher.
Janaína Paschoal não vê as coisas com tanta simplicidade. Para ela, no caso do aborto, há uma discussão que coloca em confronto o direito que a mulher tem ao próprio corpo, com o direito que todo ser humano tem de nascer. "Não é tão simples, é complexo. Se nós dissermos que a mãe tem direito absoluto de dizer 'olha, não vai nascer', estamos, na verdade, dizendo que nós não poderíamos estar aqui. Então, é muito fácil falar que a mulher tem direito ao próprio corpo e que a criança não tem sequer uma expectativa de direito sobre a vida", afirma a jurista.
A especialista em Direito entende ser muito importante deixar claro que tal discussão nada tem a ver com o confronto entre ciência e religião, argumento muito utilizado pelos defensores da legalização do aborto quando, para fugir de qualquer abordagem mais profunda acerca do tema, alegam tratar-se de uma questão meramente religiosa. "Se fosse assim, eu não seria favorável aos métodos contraceptivos. E acho que, por força da bandeira pró-aborto, não se investe em políticas de esclarecimento sobre esses métodos", completa Janaína Paschoal.
Ela ressalta que o tema da legalização do aborto virou muito mais uma questão ideológica do que propriamente jurídica. E entende que o ministro Luís Roberto Barroso errou em sua decisão, "não só porque contrariou flagrantemente a lei, mas porque ele sequer estava tratando de uma gestante, e sim de uma clínica clandestina".
(com Jornal da USP)