Projeto que autorizava a cobrança por curso lato sensu em universidade pública é rejeitado na Câmara

Proposta recebeu 304 votos favoráveis em plenário, mas eram necessários 308 para aprová-la em segundo turno

por Encontro Digital 30/03/2017 09:22

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Foca Lisboa/UFMG/Divulgação
Com o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 395, de 2014, as universidades públicas não estão oficialmente autorizadas a cobrar por pós-graduação lato sensu (foto: Foca Lisboa/UFMG/Divulgação)
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira, dia 29 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos "sim" para aprovar a proposta, que, agora, será arquivada.

O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. A proposta autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.

Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC 395/14 tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.

Ensino gratuito

O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), criticou a proposta por considerá-la o primeiro passo para o fim do ensino público gratuito. Ele lembrou que a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu nesta semana a cobrança de mensalidades nas universidades e nos institutos federais.

"Uma PEC para flexibilizar o princípio de que educação pública tem de ser gratuita na mesma semana da fala da secretária-executiva do MEC, que dá a entender que a graduação pode passar por cobrança. Onde a gente vai parar?", questiona Glauber Braga. Para o deputado, a proposta abriria um precedente para o fim da gratuidade também na graduação e na educação básica.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), também avaliou que a ressalva aos cursos de pós-graduação poderia significar uma ruptura do sistema de ensino superior gratuito. "Estaríamos abrindo a janela da gratuidade. É temerário", alerta a parlamentar.

Para o deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), os alunos que precisam do ensino gratuito sairiam prejudicados caso a proposta fosse aprovada. "A PEC não faz bem à saúde da educação pública brasileira. A república não pode se esvaziar dos seus poderes, terceirizando para quem pode pagar por um curso", diz Vicentinho.

Por sua vez, o autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que o dinheiro arrecadado com os cursos seria investido nas instituições. "As universidades públicas, ao longo de todos esses anos, têm se utilizado desses recursos para melhorar a graduação. Esses recursos significam melhores laboratórios, ar-condicionado na sala de aula, melhores estruturas para as universidades", comenta o parlamentar.

Canziani explicou ainda que, depois de várias ações judiciais questionando o pagamento, algumas universidades decidiram cancelar os seus cursos de especialização. "E quem perdeu com isso foram os alunos e a sociedade", afirma o deputado.

(com Agência Câmara)

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