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Estado de Minas LEGISLAçãO

Idosos com mais de 60 poderão ficar isentos do IPTU em Belo Horizonte

Um projeto de lei sobre a desoneração dos idosos está em análise na Câmara Municipal


postado em 12/04/2017 15:25

O projeto de lei que pretende autorizar a Prefeitura de Belo Horizonte a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de idosos acima de 60 anos recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada na terça-feira, dia 11 de abril. Proibição da cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU também foi apreciada pelos vereadores.

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 134/2017, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), autoriza o poder executivo municipal a isentar o IPTU de idosos acima de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos, e que sejam proprietários de um único imóvel residencial. O parlamentar afirma que o PL traz como proposta minimizar o impacto financeiro da cobrança para famílias que, em muitos casos, têm o idoso como principal mantenedor. A relatora da proposta, vereadora Nely (PMN), emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/2017, que pretende proibir a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU também teve seu parecer aprovado pela comissão. Segundo Martins, em agosto de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisão que considera inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Na prática, a partir da data de publicação, as prefeituras estão proibidas de continuar com a cobrança destas taxas. A proposição segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada pelo plenário em 1º turno.

(com assessoria da CMBH)

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