Projetos em análise no Congresso Nacional podem mudar o Marco Civil da Internet

Especialistas criticam especialmente as mudanças relacionadas à privacidade dos usuários

por Encontro Digital 24/04/2017 10:35

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Alguns projetos de lei em análise no Congresso, bem como o relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos podem afetar pontos importantes do Marco Civil da Internet, criado há três anos (foto: Pixabay)
No domingo, dia 23 de abril, completou-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede mundial de computadores. Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.

A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o Estado da Governança Digital, elaborada pelo Instituto Igarapé, organização dedicada aos temas segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco alguns direitos dos usuários, como privacidade e liberdade de expressão.

Entre as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil está o Projeto de Lei 215/2015, que pode exigir, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial. Também pode exigir que essas empresas forneçam as informações à polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas relacionadas à privacidade online.

Segundo o autor do estudo, o pesquisador Daniel Arnaudo, do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington, dos Estados Unidos, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre crimes cibernéticos aprovou seu relatório final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.

"O relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet [PL 3.237/2015] e outra que autorizaria o acesso a endereços de IP [protocolo de internet, código usado na transmissão de dados entre as máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem judicial [PLS 730/2015]", diz o autor, no texto que compõe a pesquisa.

Para o cientista político Maurício Santoro, professor do curso de relações internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avalia que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. "O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos, com um discurso contra o Marco Civil", comenta o especialista.

(com Agência Brasil)

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