Senado aprova texto que muda a Lei de Abuso de Autoridade

Projeto de lei traz 30 atitudes que podem ser classificadas como abuso de autoridade

por Encontro Digital 27/04/2017 13:07

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

CORREÇÃO:

Preencha todos os campos.
Jonas Pereira/Agência Senado/Divulgação
O plenário do Senado aprovou o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para o projeto de lei que muda a Lei de Abuso de Autoridade (foto: Jonas Pereira/Agência Senado/Divulgação)
O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 26 de abril, o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da república, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo de Requião ao PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

"Este projeto é o maior avanço do garantismo jurídico em décadas no Brasil", afirma o senador Roberto Requião, ao defender a aprovação do texto em plenário. Ele também lembra que o projeto não visa prejudicar os trabalhos da Polícia Federal e do Ministério Público, e garante que apoia "investigações limpas". O relator da proposta diz, ainda, que os juízes brasileiros têm qualidade e são "tão bons e tão ruins quanto os membros do Congresso".

Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade no substitutivo estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão.

O projeto prevê também punição para a popular "carteirada" – ato em que uma autoridade faz uso do seu cargo para exigir vantagem ou privilégio indevido. Também será punida a autoridade que procurar colocar obstáculos à análise de um processo ao pedir vista por tempo excessivo, impedindo que ele seja apreciado pelo órgão colegiado ao qual ela pertence.

Lava Jato

Senadores que criticaram o substitutivo, como Cristovam Buarque (PPS-DF), Reguffe (sem partido-DF) e Magno Malta (PR-ES), manifestaram preocupação com a influência do mesmo sobre os rumos da operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga esquemas de corrupção no poder público federal e tem diversos parlamentares e ministros como alvo.

Randolfe Rodrigues, que encampou as reivindicações do Ministério Público ao apresentar o PLS 85/2017, elogiou a disposição de Roberto Requião em negociar e o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que, segundo ele, produziu um texto melhor do que o projeto original. No entanto, o parlamentar ressaltou que algumas normas mantidas na redação final podem impor obstáculos excessivos ao trabalho de magistrados e procuradores.

Por sua vez, Cristovam Buarque (PPS-DF) apontou diversos trechos com subjetividade, em práticas que o texto classifica como "crimes de abuso de autoridade". E lamentou a falta de mais dispositivos voltados para os próprios parlamentares. Ele considerou um "erro gravíssimo" colocá-lo em pauta e disse que o fato de o Congresso nunca ter discutido esse assunto antes das ações da Polícia Federal mostra que os senadores estão trabalhando para si mesmos.

"Não cometamos o abuso de autoridade de aprovar esse projeto em causa própria. Está claro que ele tem a ver com a Lava Jato.Vamos inviabilizar o trabalho de juízes, procuradores e polícia. Nenhum de nós está livre de ser denunciado amanhã. Eu quero me defender na justiça, não impedindo a justiça. Eu me nego [a votar]", comenta o senador.

(com Agência Senado)

Últimas notícias

Comentários