As atividades da mineradora estão paralisadas desde que todas as suas licenças ambientais foram suspensas em decorrência da tragédia de novembro de 2015, quando houve o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG). Foram liberados no ambiente mais de 60 milhões de m³ de rejeitos, que devastou vegetação nativa, poluiu a bacia do rio Doce e provocou 19 mortes. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país.
No último dia 13, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que prefeitura de Santa Bárbara deverá emitir em 10 dias um documento dizendo se as estruturas da Samarco na cidade estão ou não em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo. Já entregaram o documento as prefeituras de Catas Altas, Matipó, Ouro Preto e Mariana.
A prefeitura de Santa Bárbara alegou que a retomada das atividades da Samarco provocaria impactos no meio-ambiente, o que exigiria ações de mitigação por parte da mineradora. Com base no Decreto Municipal 2.488/2013, o município chegou a solicitar à mineradora a entrega de estudos ambientais. No entanto, o desembargador Raimundo Messias Dias acolheu argumentação da Samarco e apontou que avaliação dos impactos ambientais é de responsabilidade do governo estadual, cabendo ao município tão somente avaliar a conformidade em relação à sua legislação de uso e ocupação do solo. A decisão foi publicada na quinta, dia 11 de maio. "Não pode o município fazer exigências típicas do licenciamento, mostrando-se ilegal o Decreto Municipal 2.438/2013", diz o despacho do desembargador.
(com Agência Brasil)