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Estado de Minas LEGISLAçãO

Projeto libera venda fracionada de medicamentos veterinários

A proposta foi aprovada em comissão da Câmara e deve seguir para o Senado


postado em 18/05/2017 08:58

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo (ou seja, não precisa passar pelo plenário), no início de maio, a proposta que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. De acordo com o projeto, o consumidor poderá comprar o remédio na quantidade certa recomendada pelo veterinário. A prática já é adotada no comércio de medicamentos para seres humanos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3764/12, do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, os fabricantes de medicamentos veterinários vão ter que destinar pelo menos 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada. Se a proposta chegar a virar lei, no primeiro ano de vigência, o percentual da produção em embalagens para a venda fracionada deverá ser de no mínimo 30%.

Para a venda fracionada, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual. O fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável pelo estabelecimento. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter, integralmente, todas as informações dos produtos comercializados.

O texto aprovado na CCJ inclui as modificações acatadas anteriormente nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Seguridade Social e Família. O projeto original definia, por exemplo, que pelo menos 30% do estoque de medicamentos deveriam ser reservados para venda fracionada.

(com Agência Câmara)

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