Segundo a Anvisa, a permissão para farmácias disporem de vacinas está prevista na Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas e, com ela, a regulamentação vigente sobre o controle sanitário para estabelecimentos privados que tenham serviço de vacinação, se tornou insuficiente para farmácias e drogarias.
"A fim de diminuir o risco da população brasileira frente ao possível uso e administração inadequados de um medicamento tão peculiar quanto a vacina, principalmente em estabelecimentos que não têm um histórico antigo na prática da vacinação, a Anvisa propõe norma sanitária com requisitos mínimos para a prestação dos serviços de imunização", diz a Anvisa, na justificativa da proposta.
Atualmente, além da rede pública, somente clínicas de vacinação regulamentadas pela Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº 01/2000 podem oferecer o serviço.
Entre outras exigências, pela norma atual, a clínica deve ter um médico como responsável técnico pelo estabelecimento. Segundo a médica Isabella Ballalai, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), essa exigência é muito importante e está sendo retirada da nova proposta. "Ela tira a obrigatoriedade de maca, consultório e médico para atender evento adverso, desde o desmaio até anafilaxia. Isso não é serviço de vacinação, é aplicação de injeção", diz a especialista, explicando que o médico especializado em vacinação é importante desde a triagem até o diagnóstico de reação à vacina.
A proposta de regulamentação em análise na Anvisa diz que o estabelecimento deve ter um profissional habilitado e capacitado para o serviço de vacinação. Também prevê que, em caso de intercorrências, ele deve garantir o encaminhamento do paciente ao serviço médico. E as vacinas que não fazem parte do calendário oficial do Programa Nacional de Imunizações deverão ser feitas mediantes prescrição médica.
Riscos à população
Para a presidente da SBIm, esses requisitos não são suficientes e, acabar com as regras atuais pode ser prejudicial para a cobertura vacinal, pois um serviço precário de vacinação pode levar medo às pessoas. "A SBIm não discute onde a vacina é aplicada, na clínica médica ou farmácia, o que defendemos é a qualidade e manutenção das normas para que a vacinação não seja banalizada e a população não corra risco de erros. As normas deveriam ser mais exigentes e não menos", comenta Isabella Ballalai.
"Estamos falando de movimentos de antivacinismos, mitos, medos, famílias que circulam informações erradas em redes sociais. Um erro pontual pode fazer a população perder a confiança na imunização. Que sejam bem-vindas as farmácias, desde que o rigor nas exigências seja mantido", diz a médica.
Geraldo Barbosa, presidente da Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas, também concorda que os requisitos mínimos propostos podem prejudicar os serviços. "Não somos contra vacina estar em farmácias. Mas, temos um nível de exigências que se provou muito eficaz para conseguir os resultados de imunização. Então, se vai entrar farmácia nesse mercado, porque flexibilizar a lei?", comenta Barbosa, informando que os laboratórios de análise clínica passaram a oferecer vacinas porque se enquadraram na legislação atual.
De acordo com Isabella Ballalai, também é errado falar em maior acesso da população às vacinas, pois as farmácias devem priorizar grandes mercados. Além disso, ela explica que a indústria de vacina não foi levada em conta para a edição da proposta de regulamentação. "A falta de vacinas que vivemos na rede privada é absurda, e isso deve ser colocado em discussão. E com o aumento dessa rede pode ser que se tenha menos vacinas ainda porque os fabricantes não conseguem atender o mercado", argumenta a presidente SBIm.
Barbosa complementa dizendo que a previsão para a demanda atual de vacinas ser normalizada é entre 2020 e 2022, porque os laboratórios já estão no limite de produção e novas fábricas estão sendo construídas.
(com Agência Brasil)