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Estado de Minas TELECOMUNICAçãO

Operadoras poderão ter de aceitar ligações de celular e manter saldo de dados não usados pelos usuários

Os dois projetos ligados às empresas de telecomunicação foram aprovados em comissão do Senado


postado em 06/07/2017 12:32

Em reunião realizada na quarta-feira, 5 de julho, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou, em caráter terminativo, o parecer do Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das empresas de telecomunicações a receber também ligações provenientes de linhas móveis.

O projeto estabelece que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade da expedição de normas complementares específicas pelos órgãos competentes está prevista no projeto, segundo o qual os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor.

De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), que foi lido na reunião do dia 31 de maio.

Saldo de internet

A comissão também analisou o PLS 110/2017, que garante ao usuário o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), tem como relator também o senador Otto Alencar, que deu parecer favorável à proposição, com emendas. O projeto foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês.

(com Agência Senado)

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