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Estado de Minas TECNOLOGIA

Proibição da franquia de dados de internet é aprovada em comissão da Câmara

Projeto quer inibir as empresas de telecomunicação a restringir o acesso dos usuários de banda larga fixa


postado em 04/07/2017 10:23

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto  de Lei 7182, de 2017, do Senado, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

A polêmica sobre a limitação dos dados começou em 2016 quando as empresas anunciaram que implementariam a mudança. Houve uma repercussão negativa entre as entidades de defesa do consumidor e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou proibindo a interrupção do serviço até que seja concluída uma análise sobre o assunto.

A agência quer que as operadoras comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados.

Garantia legal

O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), comenta que a ideia é evitar mudanças futuras. "Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados", diz o parlamentar.

Elevar preços

Basílio Peres, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, reclama que o mercado não deveria ser restringido porque isso poderia elevar os preços e reduzir a velocidade de acesso.

"Na verdade, ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet. Todo mundo quer que o usuário use a internet à vontade para poder continuar pagando a mensalidade e ficar contente com a operadora que contratou. Essa é a intenção de todos. Só que o que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso", argumenta o empresário.

Sem congestionamento

Mas, Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que as empresas não conseguiram demonstrar a necessidade da mudança. "Não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou baixar conteúdos pesados. Pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica", afirma o representante do Idec.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo plenário da Câmara.

(com Agência Câmara Notícias)

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