Na prática, a norma da Anac libera as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas.
A agência argumenta que o fim da franquia de bagagem pode resultar em redução do valor dos bilhetes aéreos no futuro. No entanto, para o relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), isso não é factível no curto prazo, porque o mercado brasileiro é controlado por apenas quatro companhias aéreas.
Nos Estados Unidos, onde o fim da franquia barateou as passagens, 10 companhias aéreas respondem por 88% do mercado. "A extirpação desse benefício de forma abrupta, pouco transparente e sem a devida demonstração de eventuais benefícios de contrapartida configura grave abuso aos direitos do consumidor", comenta o deputado.
O relator acrescenta que a franquia obrigatória de bagagem, "mais que um direito dos consumidores do serviço de transporte aéreo, é uma marca cultural brasileira". Segundo ele, na cultura de prestação desse serviço, o despacho de bagagem e o transporte do passageiro fazem parte de um contrato único e indissociável.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.
(com Agência Câmara Notícias)