Projeto quer identificar os locais que aceitam ou não a entrada de pets

Proposta vai ajudar a população a conhecer os locais intitulados pet-friendly

por Encontro Digital 12/07/2017 14:43

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O Projeto de Lei 6766, de 2016, que está tramitando na Câmara dos Deputados, quer a identificação de locais públicos e privados que aceitam ou não a presença de pets (foto: Pixabay)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares – ou seja, leva à distinção entre os locais que são 'pet-friendly' ou não.

O Projeto de Lei 6766, de 2016, dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se dar uma explicação, mesmo que breve, por meio de placa ou adesivo fixado, sobre os motivos pelos quais fica restrito o acesso de pets.

O relator da proposta na comissão da Câmara, deputado Aureo (SD-RJ), afirma que o projeto assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). "Os custos se restringem à aquisição de placas ou adesivos em que deverão ser afixados os avisos. Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte", avalia o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver decisão contrária, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da casa.

(com Agência Câmara Notícias)

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