O Projeto de Lei 6766, de 2016, dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se dar uma explicação, mesmo que breve, por meio de placa ou adesivo fixado, sobre os motivos pelos quais fica restrito o acesso de pets.
O relator da proposta na comissão da Câmara, deputado Aureo (SD-RJ), afirma que o projeto assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). "Os custos se restringem à aquisição de placas ou adesivos em que deverão ser afixados os avisos. Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte", avalia o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver decisão contrária, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da casa.
(com Agência Câmara Notícias)