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Estado de Minas LEGISLAçãO

Reforma trabalhista passa a valer em 120 dias

A Lei nº 13.467 já foi publicada no Diário Oficial da União


postado em 14/07/2017 09:56

A Lei nº 13.467, também conhecida como reforma trabalhista, que acabou de ser aprova no Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta, dia 14 de julho. Ela altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista.

A reforma trabalhista foi sancionada na quinta (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades. Na ocasião, o presidente disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados. "Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina", comenta Temer.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas, o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

"O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século XXI. E fizemos a adaptação ao século XXI. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores", afirma Michel Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. "Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável", diz o parlamentar.

(com Agência Brasil)

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