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Estado de Minas MEIO-AMBIENTE

Juiz suspende decreto que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados

Segundo o magistrado, uma reserva ambiental só pode ser desfeita por mudança na Constituição


postado em 30/08/2017 13:11

O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de "todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados [Renca]". A reserva foi extinta por decreto do governo federal publicado na quarta, dia 23 de agosto.

O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular aberta pelo cidadão Antônio Carlos Fernandes, segundo a qual a área de proteção não poderia ser extinta por meio de decreto, mas somente por projeto de lei, como previsto na legislação ambiental.

O magistrado destaca que o Artigo 255 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental, e expressamente as que fiquem na região da Floresta Amazônica, só podem ser modificadas por projeto de lei aprovado pelo poder legislativo.

Após descrever o texto constitucional, o juiz Rolando Spanholo afirma que "a nossa Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais".

A decisão liminar do juiz foi proferida nesta quarta, dia 30 de agosto, um dia depois de o governo federal anunciar que vai revogar o decreto do dia 23, para substituí-lo por um novo, mais detalhado, no qual pretende deixar claro não ser possível a exploração mineral em áreas indígenas ou outras áreas de conservação abarcadas pela Renca.

Para o magistrado de Brasília, o recuo anunciado "seria apenas pontual [para explicitar garantias contra o desmatamento em massa etc.], isto é, que estaria mantido o propósito central da medida impugnada pelo autor: a extinção da Renca por meio de simples ato administrativo, sem a observância da garantia constitucional".

Por meio de comunicado enviado à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informa que vai recorrer da decisão.

Repercussão negativa

A extinção da Renca por meio de decreto gerou questionamento de ambientalistas, celebridades, da população e da mídia internacional. "Vergonha! Estão leiloando nossa Amazônia! Não podemos destruir nossas áreas protegidas em prol de interesses privados", escreveu no Twitter a modelo brasileira Gisele Bündchen dias depois da edição do decreto. Até o momento, a mensagem recebeu 9,2 mil curtidas e 6,6 mil retuites.

A área de proteção foi criada em 1984 pelo governo de João Batista Figueiredo, último presidente do período militar. Na ocasião, foi definida a proteção da área de 47 mil km², incrustada em uma região entre os estados do Pará e do Amapá.

Desde então, a pesquisa mineral e a atividade econômica na área passaram a ser de responsabilidade da Companhia Brasileira de Recursos Minerais ou de empresas autorizadas pela companhia. Além do cobre, estudos geológicos apontam a existência de ouro, manganês, ferro e outros minérios na área.

(com Agência Brasil)

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